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Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Câmara Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação de serviços de Identificação Civil no Município.

Venho por meio desta carta solicitar à Honrada Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo que seja criado e votado um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade da Prefeitura apresentar periodicamente, de preferência mensal ou trimestralmente, um relatório minucioso de todas as despesas relacionadas aos veículos e equipamentos pertencentes ao município, incluindo os veículos que são alugados. Entendemos que a transparência na gestão dos recursos públicos é fundamental para o bom funcionamento da administração municipal e para o fortalecimento da confiança da população nos seus representantes eleitos. Portanto, é de interesse coletivo que haja uma prestação de contas minuciosa acerca do uso e dos gastos envolvendo os veículos e equipamentos da Prefeitura, incluindo os alugados. Nesse sentido, solicitamos que o relatório inclua informações como: 1. Detalhamento dos gastos com combustível, incluindo quantidade, valor e destino (quilometragem percorrida) para cada veículo utilizado pela Prefeitura, seja ele próprio ou alugado, como ambulâncias, carros oficiais, entre outros; 2. Registro das despesas com manutenção e reparos realizados nos veículos próprios e alugados, indicando a natureza do serviço e o valor gasto; 3. Levantamento da utilização dos equipamentos municipais, como máquinas e ferramentas, incluindo horas trabalhadas e finalidade de uso; 4. Qualquer outra despesa relacionada aos veículos e equipamentos da Prefeitura que seja considerada relevante para uma avaliação precisa e abrangente. Sugerimos que o relatório seja assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, pelo Secretário de Transporte e demais autoridades que se façam necessárias, a fim de garantir a veracidade e a responsabilidade das informações prestadas. Acreditamos que a criação e aprovação deste projeto de lei contribuirá significativamente para a transparência e a prestação de contas por parte da administração pública municipal, fortalecendo assim os laços de confiança entre o governo e a população. Coloco-me à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, Joamar Silqueira Honorato

Prezado(a) Senhor(a), Venho por meio deste solicitar informações detalhadas sobre o processo de confecção e emissão da carteira de identidade realizada pela Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Gostaria que fossem esclarecidos todos os pontos pertinentes para melhor orientar a população. Seguem abaixo as perguntas: 1. Qual é o número máximo de pessoas atendidas por dia para a confecção da carteira de identidade? 2. Quais são os dias e horários disponíveis para a realização da inscrição? 3. Em quais dias da semana a carteira de identidade é confeccionada? 4. Qual é o tempo médio de espera para a confecção da carteira de identidade após a inscrição? 5. Qual é o prazo estimado para a carteira de identidade ficar pronta? 6. Quais são os documentos necessários para realizar a inscrição e confecção da carteira de identidade? 7. Existe a necessidade de agendamento prévio para a realização da inscrição ou da confecção da carteira? 8. Qual é o valor da taxa para a confecção da carteira de identidade? 9. Existem isenções de taxas para algum grupo específico (idosos, estudantes, pessoas com deficiência, etc.)? 10. A primeira via da carteira de identidade é gratuita? Em caso negativo, qual é o valor cobrado? 11. Quais são os procedimentos para a emissão da segunda via da carteira de identidade? 12. Há algum tipo de atendimento prioritário para grupos específicos (idosos, gestantes, pessoas com deficiência)? 13. A carteira de identidade emitida pela Câmara Municipal segue os mesmos padrões e tem a mesma validade das emitidas por outros órgãos competentes? 14. Qual é o procedimento para corrigir erros na carteira de identidade, caso seja identificada alguma informação incorreta após a emissão? 15. Existe algum canal de atendimento (telefone, e-mail) para esclarecer dúvidas sobre o processo de emissão da carteira de identidade? 16. Quais são os cuidados e recomendações a serem seguidos no dia da confecção da carteira de identidade? 17. Há a necessidade de levar fotos 3x4 ou são tiradas fotos no local? 18. Como é realizado o processo de conferência e verificação dos dados fornecidos pelos requerentes? 19. Existe algum tipo de comprovação de residência exigida para a emissão da carteira de identidade? 20. Quais são os procedimentos para menores de idade solicitarem a carteira de identidade? É necessária a presença dos pais ou responsáveis? 21. Em caso de perda ou roubo da carteira de identidade, qual é o procedimento recomendado? 22. Qual é a validade da carteira de identidade emitida? Ela precisa ser renovada periodicamente? 23. Existe a possibilidade de acompanhamento online do status do pedido da carteira de identidade? 24. Quais são os requisitos para estrangeiros solicitarem a carteira de identidade na Câmara Municipal? 25. Há algum suporte para pessoas que possuem dificuldades em fornecer os dados necessários (analfabetos, estrangeiros que não falam português, etc.)? Agradeço antecipadamente pela atenção e pela disposição em esclarecer todas essas questões. Essas informações serão de grande valia para orientar adequadamente a população de Bom Jesus do Amparo. Atenciosamente, Joamar Silqueira Honorato

Contratação de empresa de atualização, manutenção e alimentação do Portal Modelo e do SAPL, de acordo com a Lei de Transparência e da informação e os padrões WEB.

Elaboração do LTCAT - Laudo Técnico das Condições dos Ambientes de Trabalho.

Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e serviços para o sistema de segurança da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo – MG.