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Lei Eleitoral nº 9504/97

por adm última modificação 14/04/2021 09h53
Atendendo à Lei Eleitoral, a Câmara Municipal restringe conteúdo informativo no site e nas redes sociais.

O site da Câmara Municipal deixará de publicar notícias, fotos e demais informações a partir desta sexta-feira (14/08/2020) por determinação da Lei Eleitoral (alínea “b” do inc. VI do art. 73 da Lei 9.504/97).


Segundo a norma eleitoral citada, somente poderão ser publicadas informações sobre a publicidade legal. Mas o que é a publicidade legal? De acordo com o inciso V do artigo 3º da Instrução Normativa n° 1/2018 da SECOM (Secretaria Especial de Comunicação Legal), a publicidade legal é aquela que objetiva a divulgação de balanços, atas, decisões, avisos e de outras informações relacionadas.