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Emenda 001/2016 à Lei Orgânica do Município

por adm última modificação 14/08/2016 11h38
Altera o art. 87, inc. XIX da Lei Orgânica, para adequar o prazo referido neste inciso de 30 dias ao prazo estabelecido na Lei da Transparência de 20 dias, com possibilidade de acréscimo em mais de 10 dias.
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